Alternative Streitbeilegung

Im Streitfall weisen wir darauf hin, dass Verbraucher sich an die auf dem Verbraucherportal unter der folgenden Website aufgeführten Stellen zur alternativen Streitbeilegung wenden können www.consumidor.pt, oder an den auf der folgenden Website genannten Dienst zur Online-Streitbeilegung für Verbraucher https://webgate.ec.europa.eu/odr.

Derzeit bestehen folgende Stellen zur alternativen Streitbeilegung:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Allgemeine Zuständigkeit
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: https://www.cniacc.pt/pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Geografischer Zuständigkeitsbereich – Verträge, die im Distrikt Faro geschlossen wurden
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Geografischer Zuständigkeitsbereich – Verträge, die in folgenden Gemeinden geschlossen wurden: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Geografischer Zuständigkeitsbereich – Verträge, die im Großraum Lissabon geschlossen wurden: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra und Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Geografischer Zuständigkeitsbereich – Verträge, die im Großraum Porto geschlossen wurden: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde und Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Geografischer Zuständigkeitsbereich – Verträge, die in folgenden Gemeinden geschlossen wurden: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho und Vizela.
E-mail: triave@gmail.com
Web: http://www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Geografischer Zuständigkeitsbereich: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho und Vila Verde.
Email: geral@ciab.pt
Web: http://www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: https://www.madeira.gov.pt/cacc