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En cas de litige, nous vous informons que le consommateur peut s’adresser aux organismes de règlement extrajudiciaire des litiges indiqués sur le portail des consommateurs, à l’adresse suivante www.consumidor.pt, ou au service de règlement en ligne des litiges de consommation indiqué sur le site https://webgate.ec.europa.eu/odr.
Les organismes de règlement extrajudiciaire des litiges actuellement existants sont les suivants :
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Compétence générale
E-mail: cniacc@unl.pt
Site web : https://www.cniacc.pt/pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Zone géographique couverte — contrats conclus dans le district de Faro
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Site web : http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Zone géographique couverte — contrats conclus dans les communes suivantes : Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site web : http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Zone géographique couverte — contrats conclus dans la région métropolitaine de Lisbonne : Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra et Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Site web : http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Zone géographique couverte — contrats conclus dans la région métropolitaine de Porto : Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde et Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site web : http://www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Zone géographique couverte — contrats conclus dans les communes suivantes : Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho et Vizela.
E-mail: triave@gmail.com
Site web : http://www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Zone géographique d’Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho et Vila Verde.
Email: geral@ciab.pt
Site web : http://www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Site web : https://www.madeira.gov.pt/cacc
